Ferramentas de IA escrevem peças em minutos e, às vezes, inventam jurisprudência com cara de verdadeira. Quando isso chega ao tribunal, a multa por litigância de má-fé pode cair sobre o cliente, e o caso vai para a OAB. A ferramenta não responde por nada. Quem assina, responde.
Não é um risco teórico. Já aconteceu, mais de uma vez, e os próprios tribunais divulgaram.
O que já aconteceu nos tribunais?
Em fevereiro de 2025, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor atualizado da causa num agravo. Segundo o próprio tribunal, as citações de jurisprudência e as referências a obras jurídicas "estavam erradas ou eram totalmente fictícias". O responsável alegou uso inadvertido do ChatGPT. A multa foi aplicada à parte, e a câmara mandou comunicar a OAB de Santa Catarina.
Em abril de 2026, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, também em Santa Catarina, foi além. O recurso trazia decisões que não foram localizadas, uma redação do artigo 6º da CLT que não existe e um pedido que nem constava da ação original. A multa, de 2% sobre o valor da causa, foi aplicada à trabalhadora que era autora da ação. A OAB também foi comunicada.
Repare em quem pagou nos dois casos. Não foi a ferramenta. A multa foi aplicada a quem contratou o escritório justamente para não precisar entender de processo.
Por que a IA inventa com tanta confiança?
Porque ela foi feita para produzir texto que parece certo, e não para garantir que está certo.
Uma ferramenta de texto genérica escreve a resposta mais provável para o que foi pedido. Se o pedido é "jurisprudência do STJ sobre tal tema", a resposta mais provável tem cara de jurisprudência do STJ: número de processo no formato certo, nome de relator, ementa com o vocabulário do tribunal. Pode ser real. Pode ter sido montada inteira. O texto não muda de tom entre um caso e outro.
Quem trabalha com essas ferramentas todos os dias, como a gente, vê isso acontecer com frequência. E não é defeito de uma marca específica. É o jeito como a ferramenta funciona.
Onde a IA ajuda de verdade no escritório?
Ela ajuda quando o material de partida é do próprio escritório e o resultado vai ser conferido por alguém que conhece o caso.
Resumir documentos longos, como contratos, laudos e volumes de processo, para o advogado saber onde olhar primeiro.
Fazer a primeira versão de peças repetitivas a partir dos modelos do próprio escritório.
Organizar fatos de uma conversa com o cliente em ordem cronológica.
Revisar a linguagem de um texto que o advogado já escreveu.
Montar listas de documentos para pedir ao cliente, com base no tipo de caso.
Em todos esses usos, se a ferramenta errar, o erro é visível para quem revisa. É o advogado que conhece o processo que lê o resumo e percebe que algo não bate.
Onde ela não pode trabalhar sozinha?
Em tudo que vai ao tribunal como fato verificável:
Jurisprudência, com número de processo, relator, data e ementa.
Doutrina, com autor, obra e página.
Texto de lei. O caso do TRT-12 mostra que a ferramenta pode reescrever um artigo da CLT com uma redação que não existe.
Pedidos. O mesmo caso mostra que ela pode incluir um pedido que o cliente nunca fez.
Nesses quatro pontos, um erro não fica visível na leitura. A citação inventada é tão bem escrita quanto a verdadeira, e só aparece quando alguém procura e não encontra.
A regra que resolve: nenhuma citação sem fonte aberta
A regra cabe numa linha: toda citação que vai numa peça precisa ter sido aberta na fonte oficial por alguém do escritório antes do protocolo.
Na prática, isso quer dizer três coisas:
Quem confere. Uma pessoa nomeada, que não precisa ser quem escreveu. Quem escreveu tende a ler o que esperava encontrar.
Onde confere. No site do tribunal, para jurisprudência. Na legislação oficial, para texto de lei. Não vale conferir pedindo para a própria ferramenta confirmar.
Quando confere. Antes do protocolo, como uma etapa fixa, e não "se der tempo".
Conferir uma citação no site do tribunal leva poucos minutos. Explicar para o cliente por que ele vai pagar uma multa leva muito mais, e não tem como ser desfeito.
O sigilo do cliente também está em jogo
Tem um segundo risco, menos visível que o primeiro: o que o escritório cola dentro da ferramenta.
Nome do cliente, valores, estratégia, documentos do processo. Em ferramenta pública, aberta, esse material sai do controle do escritório. A OAB tem uma recomendação sobre o uso de IA generativa na prática jurídica desde novembro de 2024 (a Recomendação 001/2024 do Conselho Federal, citada inclusive pela relatora do caso do TRT-12), e a confidencialidade das informações dos clientes é um dos eixos dela.
A regra prática é simples: dado de cliente só entra em ferramenta que o escritório contratou, configurou e sabe para onde os dados vão.
Onde a automação entra?
A ferramenta certa não elimina a conferência. Ela torna a conferência obrigatória e rápida.
Isso significa trabalhar com a base do próprio escritório (modelos, peças anteriores, teses já usadas) em vez de deixar a ferramenta tirar tudo do nada. Significa que cada citação na minuta venha com o link para a fonte, para quem confere abrir com um clique. E significa que o fluxo não deixe a peça seguir para protocolo sem a etapa de conferência marcada.
Nenhuma configuração garante que a ferramenta nunca vai errar. O que dá para garantir é que o erro seja pego antes de sair do escritório.
Por onde começar
Escreva a regra do escritório numa página, com três listas: o que a IA pode fazer, o que precisa de conferência antes de sair e o que nunca entra numa ferramenta. Combine quem confere. Comece a valer na próxima peça.
Se quiser montar isso com alguém de fora, é parte do que a gente olha no diagnóstico: onde a IA economiza tempo de verdade no seu escritório e como colocar a conferência dentro do fluxo, em vez de depender da memória de cada um. Agende seu diagnóstico, sem compromisso.
Dúvidas comuns
Posso usar o ChatGPT para escrever peças?
Pode usar como ponto de partida, desde que nenhuma citação saia sem ter sido aberta na fonte oficial e que nenhum dado do cliente entre numa ferramenta aberta. O problema dos casos que chegaram aos tribunais não foi usar a ferramenta. Foi não conferir.
Quem paga a multa, o cliente ou o advogado?
Nos dois casos divulgados pelos tribunais que citamos, a multa foi aplicada à parte, e a OAB foi comunicada. Para o escritório, é o pior dos cenários: o cliente paga e a reputação de quem assinou fica exposta.
Uma ferramenta jurídica especializada resolve o problema?
Reduz o risco, principalmente quando busca em base real e traz o link da decisão. Mas não substitui a conferência. A responsabilidade continua sendo de quem assina a peça.
Preciso avisar o cliente que uso IA?
A OAB publicou em 2024 uma recomendação sobre o uso de IA na prática jurídica, e vale ler o texto completo antes de decidir. Na prática, deixar claro no contrato como o escritório usa ferramentas evita surpresa dos dois lados.
Conferir tudo não vai tirar o ganho de tempo?
Não. A conferência leva minutos por citação. O ganho vem de não escrever do zero, resumir documentos e organizar fatos. Os dois cabem juntos, e a conferência é o que permite usar o ganho sem risco.